O final do ano de 2014 e o início do de 2015 mostraram que boa parte dos brasileiros são favoráveis a um impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Esse sentimento deve-se a suspeitas ainda não comprovadas de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobrás, má gestão pública, possível não cumprimento da responsabilidade fiscal. Ou simplesmente porque não gostam da governanta.
Mas será que ela realmente pode sofrer um impeachment? Como funciona esse processo? Confira um guia esclarecedor acerca deste comentado tema.
O que legalmente pode levar a um impeachment?
Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão pode apresentar uma carta-denúncia que poderia acarretar a um julgamento a favor da cassação do mandato presidencial. Contudo só terá chances de ser aprovada caso indique que o presidente atentou contra:
■ A existência da União;
■ O livre exercício do poder Legislativo, do Judiciário e/ou dos poderes constitucionais estaduais;
■ O exercício dos direitos políticos individuais e sociais;
■ A segurança interna do país;
■ A probidade (honestidade) na administração;
■ A lei orçamentária;
■ A guarda e o legal emprego do dinheiro público;
■ O cumprimento das decisões judiciárias.
Como procede?
Tendo toda a denúncia sido reconhecida oficialmente e lida pelo presidente da Câmara (hoje, Eduardo Cunha do PMDB-RJ) será decidido se o caso será arquivado ou encaminhado para análise e votação dos parlamentares. É bom reconhecer, que este processo não é simples, visto que, segundo dados da Câmara, 12 projetos de impeachment não foram levados a diante no ano de 2014; todos por inconsistência jurídica.
Supondo que o pedido seja aprovado ele será encaminhado para votação no Congresso (primeiramente na Câmara e depois no Senado) onde será exigida uma vitória por 2/3 favorável ao processo. Deste modo, na primeira fase seria necessária a aprovação de 342 deputados e na segunda o "sim" de 52 senadores.
Neste caso, para que haja maior imparcialidade quem presidirá o Senado (sem direito de voto) será o presidente do Supremo Tribunal Federal (hoje, Ricardo Lewandowski) substituindo assim o presidente do Senado (hoje, Renan Calheiros do PMDB-AL).
Aprovado pelo Senado o caso de impeachment vai para julgamento pelo STF ou pelo próprio Senado (em caso de crime de responsabilidade) durante 180 dias, período no qual o presidente é afastado de seu cargo e ficará em espera até o resultado final.
Quais as punições?
Com o impeachment votado e julgado coerente com base nas denúncias feitas o presidente é primeiramente afastado definitivamente de seu cargo. Em seguida, define-se se haverá ou não a suspensão do direito de candidatura e atuação em qualquer cargo público com pena máxima de 8 anos (como foi com o ex-presidente Fernando Collor).
Quem sucederá ao cargo?
Com o presidente afastado do cargo quem sucede a posição imediatamente é o vice-presidente da República. Na situação atual do Brasil, com uma deposição da presidenta Dilma seu vice, Michel Temer (presidente do PMDB) assumiria o cargo para completar o restante dos 4 anos. Isso ocorreria independente do tempo de mandato transcorrido, diferente do que falsas informações anunciaram nas últimas semanas.
Entretanto, em uma situação na qual o vice também não possa assumir o cargo (como já é previsto na Constituição em caso de cassação de mandato decorrente de processo eleitoral) há duas possibilidades:
■ Em caso do impeachment nos dois primeiros anos de mandato são convocadas novas eleições diretas.
■ Já caso o mandato já tenha transcorrido dois anos, haverá uma votação indireta, apenas com os membros do Congresso afim de definir o novo presidente.
Nesse ínterim o cargo da presidência é assumido interinamente pelo presidente da Câmara. Em caso de algum problema ou renúncia, o cargo é passado para o presidente do Senado e em nova necessidade de repasse é o presidente do STF quem veste a faixa presidencial.
Vê-se assim que os boatos virtuais erram ao dizer, por exemplo, que Aécio Neves (senador do PSDB-MG) se tornaria presidente em caso de impeachment. A única forma seria por métodos legais, ou seja, vencendo a eleição posteriormente convocada - direta ou indireta.
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